O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou não restar dúvida de que o governo federal cometeu crime de responsabilidade fiscal ao utilizar recursos de bancos públicos para melhorar as contas, informa o Estadão. Contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações são conhecidas como "pedaladas fiscais".
Há um descumprimento da lei. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo — afirmou o relator do processo do TCU, José Múcio.
Nos cálculos do órgão, mais de R$ 40 milhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, da Caixa e do BNDES para aumentar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para opagamento dos juros da dívida pública.
O processo fortalece a intenção da oposição sobre um possível impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo crime. Conforme decisão do TCU, 17 autoridades do governo federal terão de explicar as operações em no máximo 30 dias. Caso condenadas, as autoridades podem ser alvos de multas e processos por “crime de responsabilidade”.
Estão na lista o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o ex-presidente da Caixa Jorge Hereda e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
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